O RAPP é um relatório anual que deve ser preenchido e enviado ao Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) por pessoas físicas ou jurídicas que desenvolvem atividades potencialmente poluidoras ou que utilizam recursos ambientais.A obrigatoriedade está prevista na Lei Federal nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) e na Instrução Normativa Ibama nº 6/2014, que regulamenta o Cadastro Técnico Federal (CTF/APP).

Em um cenário onde as questões ambientais estão cada vez mais em evidência — tanto na legislação quanto na opinião pública —, a presença...

Se você atua nos setores industrial, agropecuário ou ambiental, já deve ter ouvido falar dos cadastros obrigatórios no IBAMA. Dois deles,...

Cumprir as obrigações legais é um dever de toda empresa, especialmente quando se trata do meio ambiente. A legislação ambiental...

O licenciamento ambiental é um processo essencial para garantir que empreendimentos que utilizam recursos naturais ou podem causar impactos ao meio ambiente sejam planejados e executados com responsabilidade.