Lei dos Crimes Ambientais: um marco na proteção do meio ambiente no Brasil
- Vânia M. Trentin
- 3 de nov.
- 3 min de leitura
Desde que entrou em vigor em 1998, a Lei nº 9.605, conhecida como Lei dos Crimes Ambientais, se tornou um dos principais instrumentos legais para a defesa do meio ambiente no Brasil. Ela estabelece punições para pessoas físicas e jurídicas que praticam condutas lesivas à natureza, reforçando a ideia de que proteger o meio ambiente é dever de todos.
Neste artigo, você vai entender o que diz essa lei, quais tipos de crimes ela abrange, quais são as penalidades previstas e qual o papel da sociedade e das empresas na sua aplicação.
📜 O que é a Lei dos Crimes Ambientais?
A Lei nº 9.605/1998 regulamenta o artigo 225 da Constituição Federal, que afirma que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo obrigação do poder público e da coletividade protegê-lo para as presentes e futuras gerações.
Ela define o que são crimes ambientais e estabelece sanções penais (prisão e detenção) e administrativas (multas, suspensão de atividades, embargo de obras, entre outras) para quem causar danos à natureza.
Quais são os crimes ambientais previstos na lei?
A Lei dos Crimes Ambientais organiza as infrações ambientais em seis categorias principais:
1. Crimes contra a fauna
Matar, perseguir, caçar, pescar ou manter animais silvestres sem permissão
Maus-tratos a animais domésticos ou silvestres
Tráfico de espécies nativas ou exóticas
2. Crimes contra a flora
Cortar árvores em áreas de preservação permanente
Provocar queimadas e desmatamento ilegal
Comercializar madeira sem origem legal
3. Poluição e outros crimes ambientais
Lançar resíduos ou poluentes em rios, lagos ou solos
Poluir o ar ou causar poluição sonora acima dos limites legais
Contaminar o solo com substâncias perigosas
4. Crimes contra o ordenamento urbano e patrimônio cultural
Danificar sítios arqueológicos ou históricos
Construir em áreas proibidas ou sem licenciamento ambiental
5. Crimes contra a administração ambiental
Obstruir a fiscalização ambiental
Fornecer informações falsas a órgãos ambientais
Impedir ou dificultar a ação do poder público na fiscalização
6. Infrações cometidas por pessoas jurídicas
A lei reconhece que empresas também podem ser responsabilizadas por crimes ambientais, o que é um avanço importante. A responsabilidade pode recair sobre os dirigentes, sócios ou representantes legais.
Quais são as penalidades?
As punições variam conforme a gravidade do crime e podem incluir:
Multas (podendo ultrapassar milhões de reais)
Detenção ou reclusão (de meses a vários anos)
Prestação de serviços à comunidade
Reparação dos danos ambientais causados
Suspensão de atividades ou fechamento de empresas
Em muitos casos, o infrator pode ser obrigado a recuperar a área degradada ou compensar o impacto ambiental causado.
Qual a importância da Lei dos Crimes Ambientais?
Garante a responsabilização dos infratores, mesmo quando os danos são causados por grandes corporações.
Fortalece a fiscalização ambiental, dando respaldo legal aos órgãos como IBAMA e secretarias estaduais.
Conscientiza a sociedade sobre a gravidade dos crimes ambientais.
Promove justiça ambiental, protegendo comunidades afetadas por degradação.
E as empresas?
Empresas que operam em setores com potencial poluidor devem estar em conformidade com a legislação ambiental, o que inclui:
Ter licenciamento ambiental válido.
Apresentar relatórios como o RAPP (Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras).
Elaborar e implementar o PGRS (Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos)
Investir em sistemas de controle e mitigação de impactos.
Negligenciar essas obrigações pode gerar responsabilidade criminal, civil e administrativa, além de prejuízos à imagem institucional.
A Lei dos Crimes Ambientais é uma ferramenta fundamental para proteger os recursos naturais, punir infratores e promover um desenvolvimento mais equilibrado. Mas, para que ela seja efetiva, é preciso que empresas, cidadãos e órgãos públicos estejam comprometidos com sua aplicação.
Conhecer e respeitar a legislação ambiental é mais do que uma obrigação: é um passo essencial para construir um futuro mais justo e sustentável.
Gostou do conteúdo? Compartilhe com sua rede e ajude a divulgar a importância da legislação ambiental no Brasil.
Comentários